Vereadores aprovam em sessão ordinária mais dois projetos do Prefeito Ediney

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Foto: Assessoria de Comunicação – Sessão Ordinária da Câmara, realizada na segunda-feira, dia 21 de março Durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista na segunda-feira, 21 de março, os vereadores aprovaram por unanimidade mais dois Projetos de Lei do Prefeito Municipal Ediney Taveira Queiróz. O primeiro foi o Projeto de Lei nº. 25, de 3 de março de 2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município. A presente proposta visava obter autorização legislativa para a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, referente ao exercício de 2011, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Os créditos adicionais serão utilizados pelo Departamento Municipal de Educação, visando complementar as dotações financeiras para aquisição de material de consumo (gêneros alimentícios, material de limpeza e higiene pessoal, etc.) necessário às escolas e creches municipais, bem como a contratação de serviços de empresas para a manutenção de escolas e creches municipais. O segundo foi o Projeto de Lei nº. 29, de 15 de março de 2011, que tem como objetivo a autorização para o Poder Executivo regularizar e ampliar a concessão de uso de imóvel público municipal à ARPEV (Associação Regional de Recebimento e Prensagem de Embalagens Vazias). Desde 2000 até o ano passado, a ARPEV já recolheu e deu destinação correta a 2.488.665 (dois milhões quatrocentos e oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco) embalagens vazias de agrotóxicos. No segundo semestre de 2010, a ARPEV iniciou um projeto piloto no Estado de São Paulo para efetuar o recebimento de embalagens de Produtos Domissanitários (produtos utilizados em ´higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar). Sem contar que, já existem normas em estudo para a destinação também de embalagens de produtos veterinários e de adubos. Diante dessa situação, a ARPEV solicitou, além da regularização, a ampliação da área de concessão de uso, visando desde já ampliar as instalações da Central de Recebimento e Prensagem de Embalagens Vazias de Agrotóxicos. No nosso Município, foi instalada uma Central de Recebimento e Prensagem de Embalagens Vazias de Agrotóxicos, que funciona em parceira entre a Prefeitura Municipal e a Associação Regional de Recebimento e Prensagem de Embalagens Vazias (ARPEV), desde março de 2000, cuja permissão de uso do imóvel foi estabelecida a título precário. Vereadores se alternaram na tribuna para elencar uma série de benefícios em ter a ARPEV instalada em Paraguaçu Paulista desde o início desta década e, entre elas, a destinação, no local, de pelo menos seis empregos diretos para paraguaçuenses, conforme destacou o vereador Mauro Goldin (PSDB).