Agricultores querem aperfeiçoamento urgente do Código Florestal
Administração - Domingo, 18 de Outubro de 2009
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) estão engajados numa corrida contra o tempo para aperfeiçoar a implementação do Código Florestal Brasileiro, de maneira que a maioria dos agricultores brasileiros possa aderir a um programa nacional de apoio à regularização ambiental da agricultura familiar. O esforço do MMA e do MDA para o aperfeiçoamento tem se dado em duas frentes:
- a criação de um fórum de debates representativo dos interesses da agricultura familiar brasileira e dos ambientalistas, que já produziu até aqui um conjunto de propostas legais e infra-legais que garante bases socioambientais para o desenvolvimento sustentável no campo;
- um Grupo de Trabalho de quatro ministérios, determinado pelo Presidente da República e coordenado pela Casa Civil com MMA, MDA e Ministério da Agricultura (MAPA), tem a incumbência de, a partir do acordo MMA/MDA/CONTAG/FETRAF/MPA/Ambientalistas, definir uma posição do governo brasileiro.
Acordo. Na avaliação do MMA, as reuniões entre técnicos e advogados da Casa Civil, MMA, MDA e MAPA mostraram consenso quanto à cerca de 80% dos pontos sugeridos no acordo MMA/MDA/Agricultura familiar.
No fórum da agricultura familiar e dos ambientalistas foram acordadas e depois publicadas três Instruções Normativas; encaminhado um projeto de Resolução ao Conama e elaboradas duas minutas de Decreto presidencial.
Para apoiar e simplificar a regularização da agricultura familiar frente às exigências legais ambientais foi protocolada a minuta de Resolução no CONAMA que dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, do empreendedor rural familiar e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social.
Todas estas Instruções Normativas e projeto de Resolução Conama estão disponíveis no nosso site.
O fórum produziu também duas minutas de decretos presidenciais que:
- regulamenta os procedimentos necessários para a aprovação da localização da reserva legal e da servidão ambiental (simplificação de procedimentos);
- dispõe sobre a criação do Programa Nacional de apoio à regularização ambiental da Agricultura familiar, dos Povos e Comunidades Tradicionais, cuja adesão do agricultor suspende a aplicabilidade das penalidades previstas no Decreto 6514/08.