Vereadores aprovam Projetos do Executivo por unanimidade

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Foto: Assessoria de Comunicação – Vereadores voltaram às atividades legislativas desse ano Depois do recesso parlamentar a Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista realizou na noite de segunda-feira, dia 6 de janeiro, a primeira sessão ordinária do ano. Na oportunidade os vereadores aprovaram em 2º turno dois projetos de lei de autoria do Prefeito Ediney Taveira Queiróz, entre outros debates. O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei nº 01/2012, que dispõe sobre adequações dos anexos da Lei Municipal nº. 2.645/2009 - Plano Plurianual 2010-2013 (PPA 2010-2013), nos termos das emendas aditivas à Lei Municipal nº 2.805/2011 (Lei Orçamentária Anual 2012). O Plano Plurianual no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Poder Público Municipal ao longo de um período de quatro anos. O segundo projeto votado na noite foi o Projeto de Lei nº 02/2012, que dispõe sobre adequações dos anexos da Lei Municipal nº. 2778/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 (LDO 2012), nos termos das emendas aditivas à Lei Municipal nº 2.805/2011 (Lei Orçamentária Anual 2012). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária e estabelece as prioridades a serem executadas pela Prefeitura no ano seguinte. Os dois projetos do Poder Executivo foram aprovados pelos vereadores por unanimidade.