Prefeitura vai creditar em folha de pagamento mais de R$ 280 mil do Pasep

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Por Valter Fortuna Assessoria de Comunicação A prefeitura municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista deverá efetuar o crédito automático em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, o valor total de mais de R$ 280 mil a que todos os funcionários com direito devem receber. O valor a que cada um tem direito será creditado em holerite no pagamento referente ao mês de julho de 2009, a ser disponibilizado na conta de cada um a partir do quinto dia útil deste mês de agosto. A medida, coordenada pelo Departamento Municipal de Administração e Finanças, visa facilitar e centralizar crédito aos funcionários que têm esse direito ao Pasep, de forma a garantir o recebimento por parte de todos. São condições para a retirada do abono: estar cadastrado há pelo menos 5 anos; ter percebido, no ano imediatamente anterior, retribuição média mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos vigentes durante o ano-base. O abono equivale à retirada dos rendimentos e mais uma parcela complementar que permita atingir valor igual ao do respectivo salário mínimo. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado pela Lei Complementar Federal 8, de 03/12/70 e tem o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações. O PASEP é constituído de contribuições da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, dos Territórios, das Autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações. Essas contribuições, com correção monetária, juros e rendimentos obtidos de sua aplicação, são distribuídos a todos os funcionários e servidores civis e militares, proporcionalmente ao vencimento, remuneração ou salário ao tempo de serviço.