Contribuinte com dívidas junto ao município tem oportunidade para regularizar situação

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A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista concederá desconto de 100% no valor dos juros, multas e correção monetária para os contribuintes que efetuarem o pagamento de dividas com o município, em cota única, até o dia 31 de outubro de 2013. A remissão parcial de créditos tributários tem como finalidade incentivar ao contribuinte a realizar o pagamento da divida ativa tributária. O projeto não visa premiar ou incentivar a inadimplência, mas recuperar os créditos tributários, criando condições e oportunidades para que os contribuintes quitem seus débitos, viabilizando a realização de obras e projetos considerados essenciais para a população. No ano passado, devido ao período eleitoral, não foi editada lei de incentivos e a arrecadação de valores inscritos em dívida ativa tributária caiu drasticamente, chegando a pouco mais de R$ 900 mil. Em 2009 a Prefeitura Municipal arrecadou mais de R$ 1,8 milhão com o pagamento de tributos em atraso, mediante concessão de remissão em juros, multas e correção monetária. Em 2010, quando também houve o desconto na cobrança de juros, a arrecadação do município chegou a mais de R$ 2,2 milhões. Em 2011 a Prefeitura Municipal arrecadou quase R$ 2,2 concedendo desconto nos juros e multas. Foto: Assessoria de Comunicação (Prefeitura) – Quem possui pendências junto à Prefeitura deve procurar o atendimento no Paço Municipal e regularizar sua situação contribuindo com o desenvolvimento da cidade