Prefeitura institui implantação gradativa da Nota Fiscal Eletrônica em Paraguaçu
Administração - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013
O Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista, Ediney Taveira Queiroz, decretou a instituição em Paraguaçu Paulista da Nota Fiscal Eletrônica, como documento emitido e armazenado em sistema próprio da Prefeitura Municipal com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter número sequencial, código de verificação da autenticidade, data e hora da emissão, identificação do prestador de serviços, identificação do tomador de serviços e discriminação do serviço, entre outros detalhes.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos em Paraguaçu Paulista, exceto os profissionais liberais. As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o dia 31 de dezembro de 2013. Os serviços e maiores informações estarão à disposição no site municipal (www.eparaguacu.sp.gov.br).