Prazo para quitar dívidas com a Prefeitura sem juros e multas termina neste mês
Administração - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013
A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista concede até o dia 31 de outubro a desconto de 100% no valor dos juros, multas e correção monetária para contribuintes que pagarem dívidas em atraso com o município.
Os recursos arrecadados com a quitação de débitos em atraso deverão ser aplicados no município, sendo 15% na área de saúde pública e 25% na educação. Com esse dinheiro é possível também adquirir bens, serviços e materiais e até mesmo empregar em folha de pagamento.
Desde que começou a conceder o beneficio de isenção de multas e juros, no mês de maio deste ano, a Prefeitura Municipal arrecadou R$1,3 milhão.
A fim de orientar os contribuintes e alertar sobre a oportunidade de quitar os débitos sem juros e multas, foram enviadas mais de oito mil notificações, sendo 2.981 para débitos de mobiliário, como alvarás, por exemplo, e 5.353 para dívidas de imobiliário, caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A Lei de Incentivos que prevê a isenção de multas e juros em débitos atrasados não visa incentivar a inadimplência. Ao contrário, o projeto estimula os contribuintes que estão endividados, criando condições e oportunidades para que quitem seus débitos, viabilizando desta forma a realização de obras e projetos considerados essenciais para a população.