Conselho Municipal prepara campanha do “Imposto do Coração”
Administração - Sábado, 26 de Outubro de 2013
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reuniu no Departamento de Assistência Social nessa semana para definir os primeiros passos da campanha de arrecadação do “Imposto do Coração” neste ano de 2013/2014.
As pessoas podem doar parte do seu Imposto de Renda destinando à Infância e adolescência e aos projetos socioeducacionais de Paraguaçu Paulista. De acordo com a Lei nº 8.069 de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei nº 12.594 de 18/01/12, os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: até 6% do Imposto de Renda devido de pessoas físicas ou 1% do Imposto de Renda de pessoa jurídica.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi criado para receber os recursos oriundos do Incentivo Fiscal previsto na legislação, para serem aplicados em ações que visem a proteção e atendimento das crianças e adolescentes. Para isso realizou uma reunião no início desta semana para definir quais serão as estratégias para a campanha deste ano.
O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município, composto por representantes da sociedade civil e do poder público. Entre outras funções é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), a sua maioria oriundos das doações do Imposto do Coração.
Toda empresa, que for tributada pelo regime do lucro real, poderá destinar ao FUMCAD até 1% do Imposto de Renda devido, percentual que será totalmente deduzido do imposto devido. Além disso, qualquer pessoa, que faz opção pela Declaração Completa, poderá destinar ao FUMCAD até 6% do Imposto de Renda devido, percentual que também será totalmente deduzido do imposto devido.
Uma nova reunião foi marcada para o início de novembro, quando a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista irá apresentar as peças e ações propostas para a campanha deste ano que se revestiu de extrema importância, visto que o Fundo Municipal já aplicou todos os recursos disponíveis com as entidades paraguaçuenses e estas, precisam de mais ajuda ainda.
Foto: Assessoria de Comunicação
Conselho Municipal reunido para iniciar as tratativas da campanha deste ano