Prazo para quitar dívidas com a Prefeitura sem juros e multas é prorrogado até o mês de dezembro
Administração - Terça-feira, 29 de Outubro de 2013
A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista prorrogou até o dia 20 de dezembro o prazo para contribuintes com débitos em atraso com o município quitarem as dívidas com desconto de 100% no valor dos juros, multas e correção monetária.
Dessa forma, os contribuintes terão mais uma oportunidade de quitarem seus débitos e ainda colaborar com o desenvolvimento do município.
Os recursos arrecadados com a quitação de débitos em atraso deverão ser aplicados no município, sendo 15% na área de saúde pública e 25% na educação. Com esse dinheiro é possível também adquirir bens, serviços e materiais e até mesmo empregar em folha de pagamento.
A Lei de Incentivos que prevê a isenção de multas e juros em débitos atrasados não visa incentivar a inadimplência. Ao contrário, o projeto estimula os contribuintes que estão endividados, criando condições e oportunidades para que quitem seus débitos, viabilizando desta forma a realização de obras e projetos considerados essenciais para a população.