Prestadores de serviços têm até 31 de dezembro para implantar a Nota Fiscal Eletrônica em Paraguaçu
Administração - Terça-feira, 03 de Dezembro de 2013
O Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista, Ediney Taveira Queiroz, decretou em outubro deste ano a instituição em Paraguaçu Paulista da Nota Fiscal Eletrônica, como documento emitido e armazenado em sistema próprio da Prefeitura Municipal com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
Os contribuintes inscritos como prestadores de serviços do município, deverão realizar o cadastro através do site municipal para a emissão da nota fiscal eletrônica, contudo deverão entregar os últimos talões em uso com nota emitidas, bem como os talões das notas não utilizadas para o cancelamento até 31 de dezembro para que sejam feitas a liberação das notas eletrônicas. As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o dia 31 de dezembro de 2013.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos em Paraguaçu Paulista, exceto os profissionais liberais. A inutilização das notas fiscais convencionais poderão ser feitas na Divisão Municipal de Rendas, mas a data limite para a modificação da emissão será 31 de dezembro de 2013.