Prefeitura já iniciou regulamentação das bicicletas elétricas no trânsito de Paraguaçu

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A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, desde o mês de maio vem, por meio do Departamento de Trânsito, mantendo contato com o Denatran e demais órgãos reguladores do trânsito nas cidades, com vistas a regulamentação do uso das chamadas bicicletas elétricas no âmbito do município. A ideia é regulamentar e orientar o uso com vistas a incluir, desde já as decisões no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que está sendo elaborado pelo mesmo departamento em Paraguaçu Paulista, em consonância com a política nacional já em vigência. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União uma resolução equiparando as chamadas bicicletas elétricas de pedal assistido — desprovidas de acelerador — às convencionais, de propulsão humana (penal). As elétricas equipadas com acelerador, por outro lado, foram equiparadas aos ciclomotores e exigem habilitação específica do condutor. A partir da resolução, as bicicletas elétricas passam a ser dispensadas de registro, tributação, habilitação e seguro obrigatório. Entretanto, para circular em vias públicas, deverão ter limite de potência máxima de 350 watts, poderão atingir velocidade de no máximo 25 km/h, o motor só poderá funcionar quando o condutor estiver pedalando e não pode haver acelerador. O Contran condicionou a circulação das bicicletas elétricas ao uso de indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira e lateral, espelhos retrovisores em ambos os lados e pneus em condições mínimas de segurança. Além disso, é obrigatório o uso de capacete de ciclista. A Resolução 465 é fruto do consenso entre as entidades de classe do setor que levaram em conta à necessidade de apoio às políticas de mobilidade sustentável e a crescente demanda por opções de transporte que priorizem a preservação do meio ambiente. Além disso, os membros do Contran consideraram o crescente uso de ciclo motorizado elétrico em condições que comprometem a segurança do trânsito e que, por isso, os municípios onde o trânsito é municipalizado, devem regulamentar e disciplinar tal uso, como é o caso de Paraguaçu Paulista.