Prefeitura de Paraguaçu concederá desconto de 100% nos juros e multas em tributos atrasados

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A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista concederá neste ano de 2014 a remissão parcial de créditos tributários como incentivo ao contribuinte para pagamento da divida ativa tributária inscrita até 31 de dezembro de 2013. Desta forma, todos os contribuintes que efetuarem o pagamento de dívidas com o município, em cota única, até o dia 24 de dezembro de 2014, terão desconto de 100% no valor dos juros, multas e correção monetária. Nos últimos anos a administração municipal tem lançado mão da remissão parcial de débitos tributários, como uma das formas de incentivar o contribuinte inadimplente a quitar suas dividas com a Prefeitura. Essa estratégia vem obtendo resultados satisfatórios e a arrecadação de valores inscritos em divida ativa tributária tem caído drasticamente. A Lei de Incentivos não tem a finalidade de premiar ou incentivar a inadimplência, mas recuperar os créditos tributários, criando condições e oportunidades para que os contribuintes possam quitar seus débitos, viabilizando a realização de obras e projetos considerados essenciais para a população. Para quitar as dívidas com 100% de desconto nos juros e multas, basta procurar a Divisão de Expediente, no horário de atendimento ao público, das 8h30 as 11h30 e das 13h as 16h30.