Paraguaçuenses serão convidados a votar e escolher conselheiros tutelares em outubro desse ano

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O Departamento de Assistência Social da Prefeitura de Paraguaçu Paulista já está tomando as suas providências, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o apoio do Forum da Comarca e da Assessoria de Comunicação, com o objetivo de adequar a lei municipal à nova realidade federal vigente em todo País e organizar o pleito de escolha direta, unificada e universal, dos conselheiros tutelares que deverá acontecer em 04 de outubro deste ano. Na proposta, que não é nova, mas agora é imperativa, a Lei Federal nº 12.696, de 2012, alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que no ano de 2015 deverá ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membros do conselho tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nos termos dispostos na referida lei, foi unificada a data para processo de escolha dos conselheiros tutelares - no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (Art. 139, § 1º) - e a duração do mandato foi ampliada de 3 (três) anos para 4 (quatro) anos a partir do primeiro processo unificado que deverá ocorrer neste ano. Dessa forma, todas as providências foram iniciadas para que haja o processo eletivo dos conselheiros e a prévia adequação da legislação municipal, à luz das conferências municipais e por determinação dos conselhos envolvidos, visando total transparência e agilidade ao processo. Foto: Assessoria de Comunicação Quem quiser ser conselheiro deverá agora, além de cumprir as condicionalidades do cargo, passar pelo crivo do voto popular