Prefeitura alerta proprietários rurais que ainda não fizeram o CAR

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A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, divulgou comunicado no final de semana passado, fazendo um alerta aos proprietários e possuidores de imóveis rurais, com área igual ou menor que 4 (quatro) módulos fiscais, localizados no Município, que, através de Convênio firmado com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, está apoiando a efetivação das inscrições no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SiCAR – SP. Para tanto, a Prefeitura, por meio do Departamento de Meio Ambiente, disponibilizou espaço físico no Paço Municipal – Térreo – Avenida Siqueira Campos, 1.430 – centro – Setor de Expediente, com atendimento das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30, para que, gratuitamente, os proprietários possam se cadastrar. O CAR é uma importante ferramenta criada pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento e será obrigatório para concessão de crédito agrícola. É importante ressaltar que a responsabilidade pela inserção dos dados no SiCAR-SP será dos proprietários e possuidores rurais. O novo prazo para inscrição é até 05 de maio de 2016, já contemplando a prorrogação de 1 ano que foi concedida, sendo que nova prorrogação não será possível conforme previsto na legislação.