Câmara realiza audiência pública sobre orçamento municipal

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A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal realizou na tarde de quarta-feira (22) audiência pública para a discussão, junto à população paraguaçuense, do Projeto de Lei 38/15, de autoria do Prefeito Municipal, que "estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016". O prazo para apresentação de emendas é até 23 de outubro. Esta Comissão é responsável pela realização de audiências públicas e análise dos projetos orçamentários. O objetivo desta audiência é, além do cunho informativo, o de buscar a participação do cidadão com relação aos assuntos que interessam à sociedade e ao município. O Orçamento Municipal possui um caráter público não só por ser uma lei, mas também por ser elaborado e aprovado num espaço democrático, por meio de discussões nas sessões da Câmara. A Constituição de 1988 define 3 instrumentos integrados para a elaboração do orçamento, que visam ao planejamento das ações do Poder Público. São eles: o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA) A Lei Orçamentária Anual (LOA), objeto desta audiência, consiste no orçamento propriamente dito; contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município determinam que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano para que possa vigorar no ano seguinte. A realização de audiência pública está em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade -, que em seu capítulo IV, art. 44, discorre: No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal é formada pelos vereadores Kátia do Jornal - presidente; Nilson Carlos Itelvino -vice-presidente; e Professora Delmira - secretária. Foto e texto: Leonardo Volcean – Assessoria de Imprensa/Câmara Vereadores durante a audiência pública dessa semana sobre o orçamento municipal para 2016