Prefeitura de Paraguaçu renova convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo

---

O Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista, Ediney Taveira Queiróz propôs e a Câmara de Vereadores aprovou a Lei 2.976/2016, que autoriza o pode executivo municipal a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo. O convênio em vigência vencerá no próximo mês de março, sendo que a Prefeitura e a Polícia Militar, em comum acordo já iniciaram as tratativas para a renovação do convênio de cooperação entre o órgão estadual a serviço do município, visando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais. Com essa assinatura, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP), visando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito. O convênio, com validade por cincos anos mas que pode ser rescindido a qualquer tempo, tem por objeto a delegação ao Estado de São Paulo, do exercício das competências atribuídas ao Município pelo art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e resguardará essas funções no município que prepara a aplicação da Lei Federal nº 13.022/2015. Foto: Arquivo – Câmara autorizou e Prefeitura renovará convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo