Vereadores esclarecem que pavimentação do Jd. América depende de obras e de ação contra loteadores

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Um assunto muito foi debatido nesse mês pela Câmara Municipal de Vereadores em relação aos serviços de pavimentação de algumas ruas da cidade no Jardim América, para os quais a Câmara já teria aprovado lei para a realização. A Prefeitura de Paraguaçu, na época da aprovação de tal lei, tomou a atitude buscando beneficiar os moradores da localidade que adquiriram seus imóveis sei que a empresa loteadora tivesse cumprido a lei, ou seja, entregue para moradia todos os imóveis sem a infraestrutura totalmente pronta. Anos depois, sem que a empresa tomasse nenhuma atitude a Prefeitura Municipal, através da celebração de convênios, decidiu amparar os moradores providenciando a pavimentação do local, o que foi prontamente compreendido e aprovado pela Câmara Municipal. Esse foi o esclarecimento que o Vereador Miguel Canizares Junior fez, em sessão da Câmara, até mesmo para orientar os moradores de que analisem seus contratos de aquisição dos imóveis e acionem a empresa administradora do local para que tome as devidas providências, conforme manda a lei vigente hoje no município que indica a total responsabilidade do loteador em providenciar a infraestrutura aos imóveis antes de comercialização. Também a vereadora Katia Euzébio de Oliveira fez questão de esclarecer mais um ponto importante que foi desprezado em todo o debate e que, esse sim deveria ser alvo dos vereadores na busca de fiscalização, solução e resposta aos moradores das ruas em questão. Proposto e aprovado o projeto junto à Caixa Econômica Federal, no momento do processo licitatório foi apurado que uma das ruas não possui, além do asfalto, os projetos de galerias de responsabilidade da Sabesp. Imediatamente, ciente disso, a Caixa Econômica Federal ordenou a suspensão de todo o processo e a notificação da empresa para que proceda as devidas regulamentações da infraestrutura de saneamento no local. Todas as providências indicadas foram tomadas pela Prefeitura que aguarda as providências para dar prosseguimento ao que puder ser feito em benefício dos moradores. A preocupação dos vereadores – tanto Katia como Miguel e os demais que rejeitaram o requerimento que pedia informações sobre todo esse processo – é a de que os vereadores propositores do questionamento tiveram como alvo do requerimento a prefeitura, sendo que o correto era pesquisar o que de fato estava acontecendo e questionar o porque Sabesp e a loteadora dos imóveis daquelas ruas não ampararam ainda os moradores que já residem no local. O requerimento, na opinião dos vereadores, deveria ser para as empresas e não à municipalidade que aguarda a solução das mesmas para suas providências. Foto: Arquivo – Ruas que pela Prefeitura já deveriam estar em melhores condições, mas que tanto a loteadora quanto a concessionária não providenciaram a infraestrutura necessária e garantida por lei e contrato, mas que certos vereadores, equivocadamente, querem cobrar da prefeitura e não dessas empresas