Câmara aprova contas municipais de 2006 e 2007

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Foto: Assessoria de Comunicação - Mais uma vez a Câmara Municipal de vereadores foi importante cenário de grandes decisões para a cidade A prefeitura municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista teve as suas contas referentes aos anos de 2006 e 2007 aprovadas ainda neste mês de março, conforme os projetos de decretos legislativos exarados pelo Legislativo Municipal. A prefeitura teve suas contas analisadas e obteve dois pareceres desfavoráveis às contas dos anos de 2006 e 2007, tendo em vista as situações dos precatórios municipais, cujos problemas perduram desde 2004 e que ano a ano vem sendo solucionados pela atual administração, conforme já relatado ao próprio Tribunal de Contas, pois quando o prefeito Carlos Arruda Garms assumiu em 2005 nem mesmo a relação dos precatórios em aberta foi encontrada, ao que ele determinou a notificação de todos os envolvidos na administração anterior, bem como o devido registro legal do ocorrido, o que vem causando apontamentos em todas as contas dos anos posteriores, apesar das constantes ações de correção dos fatos. A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em sessão extraordinária na segunda-feira, 29 de março, rejeitou por seis votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, os dois pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, desfavoráveis às contas do município de Paraguaçu Paulista, relativas aos exercícios de 2006 e 2007. Após a rejeição dos pareceres pela maioria dos vereadores, a sessão foi suspensa para a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nº. 05/10 e do Projeto de Decreto Legislativo nº. 06/10, que dispõe sobre aprovação das contas do município de Paraguaçu Paulista referentes a 2006 e 2007, respectivamente. Reaberta a sessão extraordinária, os referidos projetos obtiveram aprovação unânime. Os Projetos de Decreto Legislativo 05/10 e 06/10 normatizam a decisão do Plenário, dispondo sobre a aprovação das referidas contas da prefeitura municipal relativas aos anos de 2006 e 2007.