Câmara aprovou importante pacote de projetos do prefeito municipal
Administração - Quinta-feira, 08 de Abril de 2010
Foto: Assessoria de Comunicação
- Almira Ribas Garms exibe o primeiro exemplar distribuído pelo então prefeito Carlos Arruda Garms, logo que o ECA foi aprovado no País e que em Paraguaçu todos receberam imediatamente
No final do mês de março o prefeito municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, dr. Ediney Taveira Queiroz, apresentou uma série de projetos para apreciação pela Câmara Municipal, com vistas a garantir a governabilidade e dar andamento a uma série de ações que estão sendo desenvolvidas no município. A Câmara, reunida aprovou todos os projetos e isso, segundo a assessoria do prefeito foi muito importante para o fluxo normal das ações neste ano de 2010.
O primeiro projeto aprovado prevê que o atual Departamento de Vigilância e Patrimônio passe a ser o Departamento de Segurança, Trânsito e Transportes – DESETRANS, que terá por finalidade planejar e coordenar políticas municipais de segurança patrimonial e, em conjunto com o Estado e a União. Já a Asplan – Assessoria de Planejamento passa a ser a Assessoria de Assuntos Legislativos e terá por finalidade, sobretudo, assessorar direta e imediatamente o prefeito sobre assuntos legislativos e nos contatos com o Poder Legislativo, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e, quando for o caso, respondendo-as. Diante disso, propõe-se a criação de dois cargos, sendo um de Diretor do Departamento de Segurança, Trânsito e Transportes e outro de Assessor de Assuntos Legislativos.
O segundo projeto aprovado pela Câmara prevê a criação de 6 cargos de Assistente do Farmacêutico, para atender a demanda do Departamento de Saúde. O aumento no número de vagas do cargo supracitado é o estritamente necessário para a manutenção dos serviços e o atendimento da demanda nos serviços inerentes ao Departamento de Saúde, em especial junto à Farmácia de Manipulação do Município – Farmácia Cidadã, hoje responsável pela formulação e distribuição de uma grade superior a 300 medicamentos.
Os vereadores aprovaram, por unanimidade de votos, projeto de lei de autoria do prefeito Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, destinado ao Departamento de Saúde, no valor de R$ 5 mil. O crédito será utilizado no pagamento de serviços de terceiros necessários à manutenção de equipamentos da Farmácia de Manipulação pertencente à estrutura funcional do Departamento Municipal de Saúde.
Também foram aprovados outros cinco projetos de lei do prefeito Ediney Taveira Queiróz referentes à celebração de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução de obras e serviços em vicinais que dão acesso à Rodovia Manílio Gobbi SP 284, com vistas à preparação da referida rodovia para a recuperação futura de seu pavimento. Serão contempladas com obras de recuperação a: Estrada vicinal Paraguaçu Paulista – SP 284; Estrada vicinal Paraguaçu Paulista – Termas; Estrada vicinal SP 284 – Cardoso de Almeida; Estrada vicinal SP 284 – Sapezal; e a Estrada vicinal no trecho entre a SP 421, passando pela Usina Cocal até a Divisa DR12, município de Rancharia.
O prefeito Ediney Taveira Queiróz apresentou também à Câmara o Projeto de Lei nº 26/10, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal, o qual recebeu aprovação unânime dos vereadores de nosso município. A revisão será de 7,86%, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2010, tendo em vista à adequação dos vencimentos municipais ao Piso Nacional do Magistério.
Também foi aprovado o projeto de lei do prefeito municipal, Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 334.746,61. Estes recursos serão provenientes do Superávit Financeiro verificado no exercício anterior. A previsão inicial era a aplicação de R$ 1.443.299,00 para implantação do Programa 9001 - Inclusão Digital. Desse valor, R$ 1.108.552,39 já foi licitado e empenhado em 2009, sobrando um saldo para 2010 de R$ 334.746,61. Os créditos, ora abertos, serão utilizados da seguinte forma: 50 mil reais para despesas correntes e R$ 284.746,61 para despesas de capital.
A Câmara aprovou, dentro desse mesmo pacote, projeto de lei de autoria do prefeito Ediney Taveira Queiróz que dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei nº. 2.646/2009 (LDO 2010), com a inclusão do Programa 9001 (Inclusão Digital), referente à implantação de Centros de Tecnologia Digital.
No caso de Paraguaçu Paulista, será instalado no prédio onde até o final de 2008 funcionava a Escola “Vail Justiniano de Toledo”. Para isso, toda a estrutura da escola será revisada, recebendo pintura, troca e reparo da fiação elétrica e manutenção nos componentes hidráulicos, bem como a montagem de cabos estruturados para redes de computadores. Lá serão ministrados cursos de diversas áreas da informática, tais como: uso e implantação de sistemas operacionais livres (formatação e preparação do computador), pacotes para escritório como Abiword e OpenOffice (textos, planilhas, apresentações), softwares para editoração eletrônica (desenho e textos), pintura, softwares para desenho técnico mecânico e industriais, segurança de redes, webdesigner, bem como oficinas de alfabetização digital. Além disso, tanto as instalações do prédio como os equipamentos estarão preparados para receber e capacitar pessoas portadoras de deficiências visuais, auditivas e locomotoras.
Por fim, foram aprovados importantes projetos também na área social e de saúde, como é o caso do projeto de lei do prefeito Ediney Taveira Queiróz que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, com a finalidade de prestação de apoio financeiro no âmbito do Programa Pró-Santa Casa 2 e outro projeto que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão, no exercício de 2010, de subvenções sociais à Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista. Assim, será repassado à Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista o valor de até R$ 1.861.065,34.
O projeto de lei do prefeito Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para conceder subvenção social ao Comitê de Apoio e Prevenção à AIDS – COAPA, também recebeu aprovação.
E finalmente foi aprovado o projeto que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para conceder subvenção social a quatro entidades assistenciais: Lar do Menor (R$ 153.072,71); Luizas de Marilac (R$ 60.786,19); Acipp/Casa Abrigo (R$ 53.215,70) e Amor Exigente (R$ 3.640,00).
Sobre essa aprovação a vereadora Almira Ribas Garms, presidente da Câmara, enalteceu a presença das crianças e voluntários da Casa Abrigo e afirmou: “...O Lar do Menor é uma entidade que luta pelas crianças da cidade há 50 anos, a Casa Abrigo foi uma entidade criada com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - na mão, e assim as outras que receberam essa atenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, verba advinda do Imposto do Coração, e que viabilizará ações importantes em cada uma delas, beneficiando ainda mais as nossas crianças em situação de risco” – finalizou a presidente do Legislativo empunhando o ECA.