Prefeitura de Paraguaçu é autorizada a renovar contrato para transbordo de resíduos sólidos

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Foi aprovado pela Câmara Municipal o projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista, Ediney Taveira Queiróz, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da delegação dos serviços públicos de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (lixo urbano), no âmbito territorial da Estância Turística. A Lei Municipal nº 2.913/2014 autorizou o Poder Executivo a delegar, pelo instrumento de concessão administrativa, a prestação dos serviços públicos referentes ao lixo. Ficou estabelecido que a concessão teria o prazo de seis meses, prorrogáveis por mais seis; estabeleceu também que se, na vigência do contrato de concessão o Consórcio Intermunicipal do Vale Paranapanema (CIVAP) disponibilizasse esses serviços, o município seria obrigado a fazer novos cálculos adotando o melhor preço. Como até o momento o CIVAP ainda não concluiu a Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, a Prefeitura de Paraguaçu consultou a empresa Monte Azul sobre o interesse em renovar o contrato, a qual se manifestou favorável pela renovação, o que foi enviado para análise e agora aprovação pela Câmara de Vereadores e segue agora para a implementação. Foto e Texto: Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista – Sessão da Câmara que aprovou a renovação de contrato com a empresa responsável pelo transbordo dos resíduos de Paraguaçu