Câmara de Paraguaçu vota alterações em importantes códigos municipais na próxima segunda-feira em sessão ordinária

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Na próxima sessão ordinária antes do fechamento do ano legislativo, a Câmara Municipal de Vereadores de Paraguaçu Paulista aprecia e vota em segundo turno dois projetos de lei complementar de autoria do Prefeito Municipal, Ediney Taveira Queiróz. Estes projetos, que já foram votados em 1º turno e voltam para a segunda rodada de debates e votação, visam a alteração do Código de Posturas e do Código de Obras do Município, tratando das restrições para a instalação de postos de combustível na cidade. Atualmente as leis municipais preveem uma distância mínima de 100 metros entre depósitos de combustíveis para edifícios, hospitais, escolas, creches, templos e igrejas. Porém, essa distância inviabilizaria a instalação de novos postos na cidade, que poderiam gerar mais empregos e concorrência por melhores ofertas. Existem antigos postos na cidade que já estão próximos a escolas, igrejas, postos de saúde, devido a instalação ser anterior a lei e que nunca geraram algum tipo de problema à população. Essas leis vigentes datam de1998, data do Código de Posturas da cidade, quando a tecnologia empregada na fabricação dos tanques de armazenamento de combustíveis era totalmente diferente, justificando a preocupação, porém atualmente, os tanques são fabricados dentro dos mais altos padrões de segurança, oferecendo baixíssimo risco para a vizinhança dos postos de combustíveis. Dessa forma, a proibição de distância mínima de 100 metros para a instalação de depósitos inflamáveis não condiz com a realidade local e nem com as normas e regulamentos editados pelos mais diversos órgãos ou entidades, constatando assim a necessidade de alterações, estando em concordância com as normas e regulamentos editados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e/ou órgão ambiental competente. Na votação do 1º turno foram favoráveis às alterações os vereadores: Antian, Kátia do Jornal, Nilson Itelvino, Paulo Japonês, Pedro da Mata, Professora Delmira e Miguel Canizares Júnior que, como Presidente da Casa, desempatou a votação com seu voto favorável. Foram contrários os vereadores Cesar Kikei, Elaine Assistente Social, Ian Salomão, Serginho, Valmir Tomazinho e Vilma Bertho. Para que sejam definitivamente aprovados, os projetos precisam passar por este 2º turno, e dependem de no mínimo 7 votos favoráveis. A Sessão Extraordinária para apreciação destes projetos em segunda votação ocorrerá na próxima segunda-feira, 12 de dezembro, às 20h. Fonte: Leonardo Volcean - Assessoria de Imprensa da Câmara