PERT: PROGRAMA EXCLUSIVO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Administração - Terça-feira, 01 de Agosto de 2017
A Prefeitura de Paraguaçu Paulista lança de 16 de agosto a 13 de novembro de 2017, o PERT – Programa Exclusivo de Regularização Tributária. O PERT é a última oportunidade para os contribuintes moradores de Paraguaçu Paulista negociar tributos atrasados com o Município.
Quem possui débitos de IPTU, ISS ou algum outro tributo municipal, vencido até 31 de Dezembro de 2016 poderá aproveitar os descontos e evitar que seu nome seja negativado. Mas atenção, os débitos só serão negociados se o contribuinte estiver em dia com os tributos de 2017.
O programa prevê aplicação de descontos nos juros, multas e correção monetária. Para os que optarem por pagamento dos tributos atrasados à vista, o desconto concedido será de 100%. Ainda existe a opção de parcelamento: em até 6 boletos com desconto de 65%; em até 12 boletos com desconto de 60% e em até 24 boletos o desconto de 50%. O valor mínimo de parcela é de R$ 30,00.
Como regra, o benefício será cancelado a partir da terceira parcela inadimplente, consecutiva ou não, podendo gerar cobrança da dívida no valor integral e negativação do nome.
A administração atual ainda informa que as dívidas em juízo poderão ser negociadas pelo PERT sem a necessidade de pagar as custas do processo judicial, somente as custas cobradas pelo Fórum que deverão ser pagas.
Aos interessados em negociar seus tributos atrasados, a Prefeitura Municipal irá atender os contribuintes na sede provisória, localizada na Escola Vail de Toledo. O horário de atendimento será de segunda à sexta das 8 às 18 horas.
FAQ - PROGRAMA EXCLUSIVO DE REGULARIZAÇÃO TIBUTÁRIA
O que é o PERT?
PERT é o Programa Exclusivo de Regularização Tributária do município de Paraguaçu Paulista, no Estado de São Paulo.
A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista está dando a última oportunidade a todos que estão com tributos vencidos até 31 de Dezembro de 2016.
A partir de 2018, não serão concedidos descontos, renegociações e isenções para quem não estiver com os tributos em dia.
Aproveite a última chance de obter benefícios e regularize sua situação.
Esta é uma iniciativa da Prefeitura para recuperar nossa cidade e valorizar os cidadãos pontuais que contribuem com esta tarefa.
Qual é período de duração do PERT?
O programa terá início dia 16 de Agosto de 2017 e terminará em 13 de Novembro de 2017.
Qual é o local e horário de atendimento ao PERT?
O atendimento será na Prefeitura de Paraguaçu Paulista, com sede provisória na escola Vail de Toledo.
Endereço: Rua Polidoro Simões, número 533.
Jardim Tênis Clube
Paraguaçu Paulista/ SP
CEP 19700-000.
Atendimento de segunda-feira à sexta-feira, das 8 às 18 horas.
O atendimento não terá pausa de almoço.
Quais são os documentos necessários para aderir ao PERT?
Confira os documentos necessários do contribuinte:
RG;
CPF;
Comprovante de residência atualizado;
Contrato social atualizado (Pessoa Jurídica).
Na condição de responsável pela dívida, além dos documentos acima, deverá apresentar um dos documentos abaixo conforme cabimento da condição:
Procuração com firma reconhecida no cartório;
Comprovação de inventariante, data de emissão até 3 meses;
Escritura.
Quem poderá aderir ao PERT?
Contribuintes devedores de tributos/ impostos vencidos até 31 de Dezembro de 2016.
No caso de débitos relacionados à imóvel, poderá aderir ao PERT o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título.
No caso de pessoa jurídica, somente o sócio, o proprietário ou o procurador.
Atenção: Somente poderá aderir ao programa o contribuinte que estiver adimplente nos tributos de 2017 até a parcela do mês vigente.
Quais são as condições de pagamento e regras?
Para pagamentos à vista:
Desconto de 100% nos juros, multas e correção monetária.
Para parcelamento em até 6 vezes:
Desconto de 65% nos juros, multas e correção monetária.
Para parcelamento em até 12 vezes:
Desconto de 60% nos juros, multas e correção monetária.
Para parcelamento em até 24 vezes:
Desconto de 50% nos juros, multas e correção monetária.
¹Em caso de parcelamento da dívida, o valor mínimo de parcela é de R$ 30,00.
²Dívidas que estão em juízo poderão ser regularizadas pelo PERT com isenção das custas do processo judicial. Custas do Fórum deverão ser pagas.
³Atenção: O benefício será cancelado a partir da terceira parcela inadimplente, consecutiva ou não, podendo gerar cobrança da dívida no valor integral e punibilidades previstas na legislação.
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