Prefeitura convida população para Audiência Pública

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A prefeitura municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, realiza nesta quinta-feira, dia 13 de maio, a partir das 15 horas no auditório do Departamento de Educação, mais uma Audiência Pública, voltada para a participação popular. De acordo com o disposto no Artigo 9º, Parágrafo 4º; e Artigo 48 – Parágrafo único, ambos da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, a prefeitura fará realizar essa Audiência Pública com todos os paraguaçuenses interessados têm o direito a participação. Na oportunidade serão discutidas as alterações dos programas, projetos e atividades do Plano Prurianual referente ao quadriênio: 2010-2013, uma das oportunidades de participação direta dos cidadãos na composição das diretrizes governamentais municipais. A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos. A Lei Municipal Complementar nº 101/2000 – que é a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em seu Artigo 9º - Parágrafo 4º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Além disso, diz a mesma lei, em seu Artigo 48, Parágrafo Único que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Através do incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; e da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.