Foto: Assessoria de Comunicação – Atendimento no Paço Municipal estará disponível até 30 de setembro para a quitação de débitos com a municipalidade, livre de juros e multas O prefeito municipal de Paraguaçu Paulista, dr. Ediney Taveira Queiróz, propôs projeto de lei, aprovado pela Câmara no início desta semana que oferece mais uma oportunidade aos contribuintes para quitarem os seus débitos adquiridos com a municipalidade até o final de dezembro de 2009. O projeto possibilita ao contribuinte em débito com a prefeitura quitar suas pendências até o dia 30 de setembro de 2010, sem os encargos de juros, multas de mora e correção monetária. O objetivo é viabilizar a recuperação de créditos oriundos dos tributos municipais. De acordo com a proposta aprovada do prefeito Ediney a implementação dessas medidas não visa premiar o contribuinte inadimplente nem incentivar esse estado, mas sim criar novas e melhores condições e oportunidades capazes de, por um lado, restabelecer a normalidade da arrecadação e, por outro, atualizar a situação fiscal dos contribuintes, diante da crise econômica e seus reflexos, já que um elevado estoque de dívida ativa não é a solução para a viabilização das obras e projetos considerados essenciais para a população, atualmente em andamento. A administração municipal tem lançado mão da remissão parcial de créditos tributários como forma de incentivar o contribuinte inadimplente a quitar seus débitos com a Fazenda Municipal, já que, nas últimas realizações esta estratégia tem surtido resultados satisfatórios, contribuindo para a redução do estoque da dívida ativa tributária. Em 2009, o município arrecadou mais de R$ 1.856.000,00 (um milhão oitocentos e cinqüenta e seis mil reais) referentes a dívida ativa tributária, principalmente após a aprovação da lei de incentivos, como esta aprovada e que estará vigente até o dia 30 de setembro de 2010, data máxima para aqueles que possuem divida com a prefeitura procurar o atendimento no Paço Municipal (Avenida Siqueira Campos, 1430 – Térreo – das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30).
Paraguaçu Paulista