Antian envia à Câmara proposta de aumento no cartão Pas
GABINETE - Quinta-feira, 25 de Março de 2021
O prefeito Antian encaminhou, nesta quinta-feira (25/03), à Câmara Municipal, dois projetos de Lei relacionados aos servidores públicos. O primeiro prevê o aumento do pagamento mensal do Programa de Alimentação do Servidor- o Cartão PAS de R$ 555, 64 para R$ 800 reais, um reajuste de 43,98%.
O aumento de R$ 244,36, caso aprovado, beneficiaria cerca de 1.650 servidores municipais que recebem o auxílio e representaria uma injeção na economia local de R$ 403.194,00 por mês.
Outro projeto enviado à Câmara trata do aumento de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O novo índice também vale para aposentados e pensionistas que ganham vencimentos a partir de 6.433,00.
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019, o Governo Federal alterou o sistema de previdência social de todo o Brasil. Dessa forma, Paraguaçu terá que reajustar a alíquota pois o descumprimento acarretaria sanções do Governo Federal ao município como a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária, impedindo a transferência de recursos do governo federal e estadual para desenvolvimento da cidade na áreas de esporte, cultura e turismo.
A nova alíquota conforme determinação Constitucional foi aprovada por servidores de carreira que compõem o Instituto Municipal de Seguridade Social pensando na saúde financeira do mesmo, com o objetivo de, no futuro, honrar com o pagamento dos aposentados.
