População pode participar de elaboração de orçamento público

A população de Paraguaçu tem até dia 23 de abril para apresentar propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. 

As propostas podem ser apresentadas de forma simples e serem enviadas para o email propostaplanejamento@eparaguacu.sp.gov.br .É necessário constar: nome, endereço, telefone, e-mail do interessado.

As reivindicações encaminhadas pela população podem estar relacionadas, por exemplo, à áreas da saúde, esporte ou educação com projetos que vão desde construção de quadras e espaços para práticas de atividades esportivas até a construção de UBS e creches. 

A comunidade também poderá indicar entidades para serem beneficiadas com repasse de recursos. Não é necessário constar valores e, sim, somente o endereço do local para o qual a proposta é direcionada. 

Segundo a prefeitura, as solicitações apresentadas pela população serão analisadas para definição de quais ações serão incluídas na lista de investimentos para o próximo ano. O projeto de lei será encaminhado até 30 de maio de 2021 e devolvido para sanção do prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no Art. 2º, inciso II da ADCT da Lei Orgânica do Município nº 1.616 de 1990 e estabelece uma diretriz para a confecção do orçamento anual que será elaborado no mês de agosto e setembro.

Deve conter as metas e prioridades do governo municipal para as despesas de capital para o exercício financeiro de 2022. A LDO fixa limites para os orçamentos do Legislativo e do I.M.S.S. e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal.