Nota Oficial

Nota da Prefeitura Municipal sobre o impacto do novo piso salarial do magistério e a necessidade de apoio da União aos municípios

O recente reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), de 33,24%, é um fato amplamente celebrado pelos educadores brasileiros em função do impacto de valorização da carreira do magistério. Dentre outros benefícios, o aumento do piso significará um grande incentivo para que jovens tenham maior interesse em trilhar essa importante profissão.

O que se precisa esclarecer, neste momento, é que o reajuste proposto deriva da atualização do percentual de crescimento do valor aluno/ano mínimo do FUNDEB. Esse é o ponto delicado. Inúmeras redes municipais de ensino estão com sérias dificuldades para o cumprimento do novo Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, uma vez que as disponibilidades fiscais para investimento são insuficientes para cobrir o necessário aumento salarial – como argumentam a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Isso ocorre porque, no último biênio, grande parte dos municípios não teve o incremento nas receitas do FUNDEB em números semelhantes ao reajuste do Piso, isto é, de 33,24%.

Sendo assim, entidades representativas dos municípios afirmam que há dúvidas quanto à eficácia do critério de reajuste do piso nacional, alertando que o procedimento impreciso é cercado por uma grave insegurança jurídica.

No Estado de São Paulo, por exemplo, dos 645 municípios, em 593 deles o aumento de receita do FUNDEB foi inferior a 33%; dentre esses municípios está Paraguaçu Paulista.

Neste momento, portanto, é fundamental o papel do Governo Federal na garantia do Piso Salarial do Magistério. Municípios aguardam a União complementar os recursos para poderem cumprir o valor fixado do Piso.