SIM - Serviço de Inspeção Municipal

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, URBANISMO E HABITAÇÃO

O que é?

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM), vinculado ao Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetais minimamente processados em todo o município de Paraguaçu Paulista. O SIM surgiu da necessidade de descentralizar a fiscalização industrial e sanitária, como forma de ampliar e facilitar o acesso dos produtores ao processo de legalização das indústrias em todo o território nacional.

Com o registro junto ao SIM, os locais de produção de carne, leite, pescado, ovos, mel e derivados, além de vegetais minimamente processados para consumo direto, têm vantagens em relação à concorrência, devido principalmente à qualidade dos produtos inspecionados, devidamente rotulados. Para isso, há que seguir a legislação e ritos higiênico-sanitários de identidade e qualidade dos produtos, garantindo segurança alimentar, saúde, de formar a combater a comercialização de produtos irregulares ou clandestinos.

Qualquer produto de origem animal e vegetais minimamente processados só poderão ser comercializados se forem devidamente registrados nos serviços de inspeções oficiais. Produtos sem registros ou irregulares poderão desenvolver sérios riscos à saúde humana e ambiental que, inclusive, dependendo da situação, poderão até ocasionar a morte do consumidor. Mais informações e acesso ao SIM poderão ser obtidas junto ao Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, na Prefeitura Municipal, e por meio dos formulários anexos.

Como registrar sua empresa?

Documentos necessários

• Requerimento
• Planta baixa ou croqui das construções
• Ato constitutivo atualizado de pessoa jurídica
• Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF
• Contrato de trabalho ou de prestação de serviços do Responsável Técnico
• Licenças (alvarás) de localização e de funcionamento
• Licença ambiental
• Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento
• Memorial descritivo técnico sanitário do estabelecimento
• Descrição de programa de autocontrole
• Comprovante de pagamento da taxa de registro do SIM

Relação de Estabelecimentos Registrados no SIM

Legislação

• Lei nº Lei 1831/95 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal
• Decreto n° 6435/2019 - Regulamentação da Lei 1831/95
• Decreto nº 6572/2020 – Homologa as instruções nº 01, 02 e 03/2020 do Serviços de Inspeção Municipal – SIM
• Decreto nº 6600/2020 – Instrução Normativa do Serviço de Inspeção Municipal do Serviços de Inspeção Municipal – SIM

Documentos

• Memorial descritivo econômico e sanitário dos estabelecimentos
• Requerimento de registro ou renovação
• Requerimento de Cancelamento de Registro
• Requerimento de Solicitação de Serviços
• Requerimento para aquisição de registros ou alterações de rótulos
• Manual de Coleta de Leite - Anexo IX

Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação

Avenida Siqueira Campos, nº 1.430, Jardim Paulista – CEP.: 19.700-019

Telefone: (18) 3361-9100

E-mail: sim.agricultura@eparaguacu.sp.gov.br

Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13 horas às 16h30

Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP