A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista concederá desconto de até 100% no valor dos juros, multas e correção monetária para os contribuintes que efetuarem o pagamento de dívidas com o município, em cota única.

A remissão parcial de créditos tributários, mesmo que em fase de execução fiscal, tem como finalidade incentivar ao contribuinte a realizar o pagamento da dívida ativa tributária com o município de Paraguaçu Paulista. É considerada dívida ativa tributária aquela proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública e multas de qualquer natureza, decorrentes de infração a legislação.

A condição para se beneficiar da remissão de juros e multas é estar em dia com os tributos do ano de 2023. A remissão abrange créditos tributários inscritos em dívida ativa tributária até 31 de dezembro de 2022.

O prazo limite para a concessão dos benefícios será o dia 15 de dezembro de 2023.

Assessoria de Comunicação

Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista