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Urbanismo - Terça-feira, 18 de Março de 2025

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ATENÇÃO: Loteamento irregular é crime e comprador pode ficar sem infraestrutura básica

A Prefeitura alerta que, antes de comprar um terreno, consulte o Departamento Municipal de Urbanismo e Habitação.

A Prefeitura alerta que, antes de comprar um terreno, consulte o Departamento Municipal de Urbanismo e Habitação. Você corre o risco de ficar sem documentação e sem infraestrutura básica: água, esgoto, energia e iluminação pública.

A Lei Federal nº 6.766/1979 prevê penalidades para o loteador que realizar este tipo de atividade, com penas que chegam a quatro anos de reclusão, multa de até 50 vezes o valor do salário mínimo e sanções administrativas, como embargo e demolição.

Informações e denúncias: (18) 3361-9100

Simone Albieri - AsCom

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