NOTA DE ESCLARECIMENTO A SERVIDORES MUNICIPAIS

A Prefeitura da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, em razão da Lei Complementar nº 226/2026, COMUNICA a todos os Servidores Municipais que serão imediatamente iniciadas as medidas administrativas para o recálculo do tempo para ajuste nas concessões dos adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio afetados pela Lei Complementar 173/2020 anteriormente em vigor, informando que, nos termos da Orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, nos termos do Comunicado GP nº 02/2026 de 21/01/2026, é necessário a existência de recursos orçamentários, compatibilidade de despesas e planejamento para que não haja comprometimento financeiro.

Oportunamente e após a recontagem será divulgada nova comunicação quanto à efetivação dos referidos ajustes.

Estância Turística de Paraguaçu Paulista/SP, 26 de janeiro de 2026.