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Prefeito tem projetos aprovados por unanimidade na Câmara Municipal
Foto: Assessoria de Comunicação – Prefeito Ediney, sempre ao lado da Primeira Dama Sônia Queiroz, buscando, com seus projetos, dar agilidade e transparência à atual administração O Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista, Ediney Taveira Queiroz, enviou importantes projetos para a apreciação e votação dos vereadores, buscando, com eles, dotar a atual administração de recursos e condições que lhe permitam agilidade nos trâmites de sua demanda. Percebendo a importância e relevância de cada um dos projetos apresentados pelo Prefeito Ediney, os vereadores aprovaram todos por unanimidade. O Projeto de Lei nº. 62 trata da alteração do inciso III do artigo 34 se refere, portanto, à adequação da tabela que projeta os índices percentuais de contribuição normal e contribuição extra dos órgãos empregadores (Prefeitura e Câmara) para manutenção do Fundo de Previdência e cobertura do Déficit Técnico Total verificado, conforme última Avaliação Atuarial - Data-base Dezembro/2009. O importante nesta questão é que o índice de contribuição dos servidores, que hoje é de 11% (onze por cento), não sofrerá majoração. Outro projeto de grande importância foi o PL nº. 64, que para dar mais agilidade aos trâmites da construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, foi proposta a alteração do art. 2º da Lei nº. 2.726/2010, a fim de que a abertura dos créditos necessários à construção, seja proveniente da anulação total ou parcial das dotações específicas, como consta no projeto. Já o Projeto de Lei Complementar nº. 13, também apreciado na última sessão, possibilitou a criação de 5 (cinco) cargos de Assistente Social, para atender a demanda do Departamento de Assistência Social. As vagas serão preenchidas oportunamente conforme a necessidade daquele Departamento, mediante a contratação de candidatos já aprovados em concurso público vigente. Atualmente existem 14 (quatorze) vagas de Assistente Social no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, prestando serviços aos Departamentos de Assistência Social e Saúde, e passará para 20 (vinte) vagas.
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