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Administração - Terça-feira, 22 de Março de 2011

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Vereadores aprovam em sessão ordinária mais dois projetos do Prefeito Ediney

Vereadores aprovam em sessão ordinária mais dois projetos do Prefeito Ediney


Vereadores aprovam em sessão ordinária mais dois projetos do Prefeito Ediney

Foto: Assessoria de Comunicação – Sessão Ordinária da Câmara, realizada na segunda-feira, dia 21 de março Durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista na segunda-feira, 21 de março, os vereadores aprovaram por unanimidade mais dois Projetos de Lei do Prefeito Municipal Ediney Taveira Queiróz. O primeiro foi o Projeto de Lei nº. 25, de 3 de março de 2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município. A presente proposta visava obter autorização legislativa para a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, referente ao exercício de 2011, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Os créditos adicionais serão utilizados pelo Departamento Municipal de Educação, visando complementar as dotações financeiras para aquisição de material de consumo (gêneros alimentícios, material de limpeza e higiene pessoal, etc.) necessário às escolas e creches municipais, bem como a contratação de serviços de empresas para a manutenção de escolas e creches municipais. O segundo foi o Projeto de Lei nº. 29, de 15 de março de 2011, que tem como objetivo a autorização para o Poder Executivo regularizar e ampliar a concessão de uso de imóvel público municipal à ARPEV (Associação Regional de Recebimento e Prensagem de Embalagens Vazias). Desde 2000 até o ano passado, a ARPEV já recolheu e deu destinação correta a 2.488.665 (dois milhões quatrocentos e oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco) embalagens vazias de agrotóxicos. No segundo semestre de 2010, a ARPEV iniciou um projeto piloto no Estado de São Paulo para efetuar o recebimento de embalagens de Produtos Domissanitários (produtos utilizados em ´higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar). Sem contar que, já existem normas em estudo para a destinação também de embalagens de produtos veterinários e de adubos. Diante dessa situação, a ARPEV solicitou, além da regularização, a ampliação da área de concessão de uso, visando desde já ampliar as instalações da Central de Recebimento e Prensagem de Embalagens Vazias de Agrotóxicos. No nosso Município, foi instalada uma Central de Recebimento e Prensagem de Embalagens Vazias de Agrotóxicos, que funciona em parceira entre a Prefeitura Municipal e a Associação Regional de Recebimento e Prensagem de Embalagens Vazias (ARPEV), desde março de 2000, cuja permissão de uso do imóvel foi estabelecida a título precário. Vereadores se alternaram na tribuna para elencar uma série de benefícios em ter a ARPEV instalada em Paraguaçu Paulista desde o início desta década e, entre elas, a destinação, no local, de pelo menos seis empregos diretos para paraguaçuenses, conforme destacou o vereador Mauro Goldin (PSDB).

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