Foto: Assessoria de Comunicação – Vereadores reunidos na última segunda-feira A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista se reuniu na noite de segunda-feira, 2 de maio, para a realização de mais uma sessão ordinária onde, na ocasião, foram apreciados três projetos de autoria do Prefeito Municipal, Ediney Taveira Queiróz. O primeiro a ser apreciado foi o projeto de lei 40 de 2011 aprovado por unanimidade, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a concessão de subvenções sociais às entidades, Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista – ACIPP, Associação de Proteção aos Menores de Paraguaçu Paulista - Lar do Menor, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, Associação Luizas de Marilac e a Associação Paraguaçuense Renascer – AMPARE, que é a nova razão social da antiga Associação Sociedade Paraguaçuense de Amor Exigente (SPAE). Os recursos a serem subvencionados são do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), provenientes de doações deduzidas do Imposto de Renda, cujos valores foram depositados na conta do Fundo, conforme previsão legal. As entidades beneficiárias tiveram os projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em reunião realizada no dia 24 de março de 2011. Estas entidades deverão observar, no que diz respeito à aplicação dos recursos e à prestação de contas, as normas legais vigentes e aplicáveis à espécie. Os outros dois projetos de lei foram o 31 de 2011, que altera a lei do PPA – Plano Plurianual 2010/2013 e a 32 que alterou a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentários 2011, por conta da criação do Departamento de Urbanismo e Habitação e a inclusão do programa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional.