Foto: Assessoria de Comunicação
– Lançamento do Imposto do Coração no ano passado, do qual o vereador João Rio fez parte e iniciou a proposta que ora foi regulamentada
Paraguaçu Paulista terá, a partir deste ano, um Programa permanente de divulgação e conscientização sobre a Importância do Imposto do Coração, que deverá ser iniciado em primeiro de setembro, devendo se estender até o dia 30 de dezembro de cada ano.
A Lei, de autoria do vereador João Rio, foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.120, de 19 de maio deste ano, onde o Prefeito Municipal, Ediney Taveira Queiróz, regulamenta a proposta, instituindo na cidade tal realização.
A realização visa estimular e conscientizar os contribuintes, quer sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, a fazerem a doação de certa porcentagem do imposto devido às entidades sociais e assistenciais do município.
No mesmo Decreto, O Prefeito Ediney determina que a sua Assessoria de Comunicação fique encarregada de coordenar as ações e atividades do programa, tomando as devidas providências para mobilizar os departamentos municipais, entidades e órgãos, bem como os responsáveis pela arrecadação do município, nas ações a serem programadas.
O imposto do coração não se trata de um novo imposto, mas sim de uma contribuição, onde os contribuintes podem decidir destinar uma parte do imposto devido a União ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essa verba será revertida às entidades do município.
Em 2009, após deliberação do Conselho Municipal, as entidades beneficiadas foram: Casa Abrigo com um novo veículo e um sistema de segurança no prédio; o Amor Exigente com um notebook e projetor multimídia; A Casa Lar com um novo prédio; e a Associação Luizas de Marilac com a reforma do telhado e de todo o sistema elétrico do prédio. Já em 2010, após campanha realizada pelo Conselho Municipal junto aos contadores da cidade e também das empresas, as entidades beneficiadas foram: a Apae – com recursos para a reforma da piscina para hidroterapia; a Acipp/Casa Abrigo com a reforma da lavanderia e dos banheiros; a Casa Lar com a aquisição de um novo veículo; a Associação Luízas de Marilac com a reforma da cozinha e da despensa; a Ampare com a aquisição de mobiliários e equipamentos e o Conselho Tutelar com a aquisição de novos móveis e equipamentos.
O CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município, composto por representantes da sociedade civil e do poder público. Entre outras funções é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD).
O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, foi criado para receber os recursos oriundos do Incentivo Fiscal previsto na legislação, para serem aplicadas em ações que visem a proteção e atendimento das crianças e adolescentes.
Toda empresa poderá abater até 1% do Imposto de Renda devido e destinar ao FUMCAD, ou seja, a empresa paga 99% do seu imposto ao Governo Federal e destina 1% para ser aplicado em ações e projetos que atendam as crianças e adolescentes do Município. Também qualquer pessoa pode contribuir para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo que ao fazer a Declaração do Imposto de Renda completa, você pode abater até 6% do valor do Imposto de Renda devido. A doação (6% pessoa física e 1% pessoa jurídica),deverá ser lançada na declaração completa do Imposto de Renda, no período do ano base, até o dia 31 de dezembro, para ser computada junto ao FUMCAD.
