Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal – Sessão Extraordinária nesta terça-feira na Câmara Municipal de Vereadores de Paraguaçu Paulista A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista se reuniu em sessão extraordinária, na manhã de terça-feira, dia 19 de julho, por volta das 10h, para analisar quatro projetos de autoria do Prefeito Municipal Ediney Taveira Queiroz. Os Projetos de Lei Complementar 05/11 e 06/11 foram votados e aprovados por unanimidade e agora serão encaminhados para a sanção do Prefeito Ediney. O Projeto de Lei Complementar 05/11 regulamenta o art. 245 da Lei Complementar nº. 057/2005 – Código Tributário do Município, referente à isenção de IPTU a aposentados ou pensionistas, portadores de doença grave e portadores de deficiência. A aprovação da regulamentação beneficiará os contribuintes com direito a isenção tributária. Já o Projeto de Lei Complementar 06/11, também aprovado, dispõe sobre a regulamentação do art. 239 da Lei Complementar nº. 057/2005 – Código Tributário do Município, referente à remissão de créditos tributários. Neste caso a aprovação da regulamentação também beneficiará os contribuintes com suposto direito a esse benefício. Os outros dois projetos aprovados pelos Vereadores, também de autoria do Prefeito Ediney foram: o Projeto de Lei 48/11, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos aditivos e retificações, com a Secretaria de Estado do Turismo/Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, possibilitando o recebimento de recursos do Governo Estadual por parte do município para melhorias turísticas na cidade; e o Projeto de Lei Complementar nº. 07/2011, que dispõe sobre a concessão de remissão parcial de créditos tributários como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária. Os projetos que necessitam de aprovação em segundo turno voltam para discussão na próxima sessão da Câmara, conforme agenda a ser definida pela convocação da Mesa Diretora da Casa de Leis de Paraguaçu Paulista.