Foto: Assessoria de Comunicação – Valdomiro Stangarlin durante sua apresentação no Dia Nacional em Defesa do Município na Câmara de Paraguaçu. “Estamos aqui para unir esforços, nem para defender e muito menos para atacar, mas sim conquistar cada vez mais benefícios para a população” A prefeitura municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista realizou com amplo debate e grande sucesso o Dia Nacional em Defesa dos Municípios, no último dia 23 de outubro, a partir das 10 horas, na Câmara Municipal, com grande presença popular. A presença de quase cem representantes de entidades, associações, órgãos públicos e imprensa, proporcionou uma ampla divulgação da pauta de reivindicações formulada pelas cidades e enviada ao Governo Federal, Câmara dos Deputados e Senado, buscando mobilizar a todos em benefício dos municípios. A pauta de reivindicações e a agenda dos municípios aprovadas e enviadas hoje pela prefeitura, através da Confederação Nacional dos Municípios, prevê as seguintes tópicos: 1. SAUDE: REGULAMENTACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29 PARA A GARANTIA DE RECURSOS E EQUILIBRIO FINANCEIRO DESTINADOS AO CUSTEIO DAS ACOES DE SAUDE PUBLICA NO BRASIL. A reivindicação do movimento municipalista é pela aprovação do conteúdo do PLS 127/2007 com a defi nição dos porcentuais mínimos de aplicação para todos os Entes. Sem eximir a União de sua responsabilidade constitucionalmente atribuída. Somos contrários à criação da CSS (nos moldes da antida CPMF), de acordo com o proposto no Substitutivo 306/2008, pois tal proposta atribui ao orçamento da União a totalidade da arrecadação com a nova contribuição, sendo parte integrante das despesas próprias da União com Saúde. 2. PREVIDENCIA: PARCELAMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DOS MUNICIPOS COM O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL –RGPS LEI 11.960/2009 (CONVERSAO DA MP 457/2009). Os Municípios entendem que o pagamento da dívida sem o devido encontro de contas e ainda com a atualização pela Selic torna-se inviável, fazendo que persista a inadimplência, por isso reivindica: 1) a derrubada dos vetos presidenciais; 2) A realização do encontro de contas. 3. PRECATORIOS: APROVACAO DA PEC 351/2009 PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DIVIDAS SEM O COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DOS MUNICIPIOS. Manutenção do texto aprovado no Senado Federal, visto que os mecanismos previstos possibilitam aos Municípios o pagamento dos seus débitos em precatórios sem inviabilizar a gestão municipal. 4. LICITACOES: APROVACAO DO PROJETO DE LEI DA CAMARA  PLC 32/2007, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.666/1993, O QUAL DENTRE OUTROS, PREVE A AMPLIACAO DO USO DE FERRAMENTAS ELETRONICAS EM LICITACOES COM RESSALVAS QUE GARANTAM AMPLIACAO DOS VALORES PREVISTOS PARA TODAS AS MODALIDADES DE LICITACAO. O movimento municipalista se posiciona a favor da revisão das estruturas previstas no Projeto de Lei da Câmara para Alterar a Lei 8.666/1993 com a seguinte ressalva: os Municípios entendem que todos os valores, em todas as modalidades devem ser revistos, tanto para obras e serviços de engenharia como para aquisição de bens e serviços comuns. 5. REFORMA TRIBUTARIA: GARANTIR PORCENTUAIS JUSTOS NA REPACTUACAO DAS RECEITAS. 1) Validar a redução dos 23,5% do IR + IPI para 12,01% do novo bolo tributário, composto de IPI + IR + CSLL + IVAF, garante a neutralidade fiscal (ou seja, a mesma quantidade de recursos arrecadados atualmente). 2) Possibilidade de o Estado aplicar recursos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – FNDR sem desvincular essa receita das transferências para os Municípios. (Evitar a possibilidade de desvinculação de receitas do Estado – DRE). 3) Desconstitucionalização do dispositivo atual que reparte 75% da cota municipal do ICMS pelo valor adicionado de cada Município. 4) Participação dos Municípios no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – FNDR para repor as perdas pela extinção da Lei Kandir. (Definição do porcentual de participação). Participação dos Municípios no Confaz, pois os Municípios detêm 25% do total de arrecadação do ICMS e devem ter assento no comitê que realiza a discussão desse imposto. Embora a participação tenha sido intensa no Dia Nacional em Defesa do Município, organizado em Paraguaçu Paulista, algumas pessoas lamentaram a posição do candidato do PT derrotado nas últimas eleições para prefeito que não assinou sua participação na mobilização e ainda questionou assuntos que não se referiam à data. “É uma pena, quando todos se unem em busca de melhorias para a nossa população e nosso município e outros procurem se infiltrar no evento, buscando dividir opiniões e atenções, o que, com certeza, não tem intenção de ajudar” – lamentou Valdomiro Stangarlin – o palestrante do Dia Nacional em Paraguaçu.