Foto: Assessoria de Comunicação – Reuniões prévias prepararam a Conferência Municipal que acontece nesta sexta em Paraguaçu, no Centro de Convenções Este é o mês de realização final das etapas municipais da Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em 2009, a Conferência deu início ao processo de formulação do Plano Decenal e da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, cabendo ao CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a responsabilidade de sistematizar os anseios de todos os participantes – das etapas municipais/distrital, estaduais e nacional – em um documento que representasse o compromisso brasileiro pela garantia e defesa dos direitos de meninos e meninas. Mobilizar, implementar e monitorar. Para falar destes e outros desafios em relação ao Plano Decenal e à Política Nacional, Paulo James, Presidente do CMDCA, realizou uma série de reuniões preparatórias com vistas a realização da Conferência Municipal de Paraguaçu Paulista, na qual também foi discutida a participação de adolescentes na comissão organizadora da etapa municipal do evento. “Para o Conselho Municipal é um passo importante se conseguirmos incluir adolescentes na comissão de debates dos temas, pois os adolescentes, um representante de cada macrorregião do país, terão participação importante em todas as reuniões das conferências, inclusive com direito a voz e voto, e deverão estar presentes também nas assembleias estadual e nacional, por isso, sua participação é fundamental aqui em Paraguaçu.” – afirmou James. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraguaçu Paulista acontece na próxima sexta-feira, 4 de novembro, a partir das 13 horas, no Centro de Convenções “Governador Mário Covas”, e toda a comunidade está convidada a participar. A garantia dos direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil sempre se apresentou como uma das mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos humanos ao longo dos diferentes contextos históricos, culturais e econômicos. Com a Constituição Federal de 1988, o paradigma de uma nova cidadania aparece contundente na construção das políticas de garantia de direitos. O Brasil como país signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança firmou sua posição clara em todo este processo e, ao declarar Crianças e Adolescentes “PRIORIDADE ABSOLUTA” focou sua atenção na necessidade de implementar este novo projeto de humanidade. Neste sentido, a Lei Federal 8069/1990 - “Estatuto da Criança e do Adolescente” - é o instrumento fundamental para o desencadeamento das ações necessárias no cumprimento deste sonho. “Nesse sentido, as Conferências representam a consolidação dessa caminhada e, depois de mais de 21 anos de Estatuto, podemos destacar avanços impulsionados por esses espaços de construção democrática, tais como, o SINASE – Sistema Nacional Socioeducativo, que foca a atenção no atendimento humanizador dos adolescentes em conflito com a lei; o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil; o Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária; o Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; o Plano da Primeira Infância, assim como a expansão e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescentes e dos Conselhos Tutelares, por isso a importância da participação de todos, inclusive dos adolescentes, na próxima sexta-feira, em Paraguaçu” – afirmou Paulo James – Presidente do CMDCA.