Foto: Assessoria de Comunicação – Sessão da Câmara nesta segunda que aprovou em primeiro turno o Orçamento Municipal 2012 Segunda-feira, dia 21, de novembro, foi realizada na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista a penúltima sessão ordinária do ano de 2011. Entre os projetos votados de autoria do Senhor Prefeito Municipal, Ediney Taveira Queiroz, está o Projeto de Lei 62/20011 que estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2012, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº. 4.320, 17 de março de 1964, discutido em audiência pública durante o processo de elaboração. Segundo a justificativa do projeto a proposta orçamentária para o próximo exercício foi elaborada de acordo com os programas de Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas, conforme Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001. O projeto foi aprovado pelos vereadores em primeiro turno por unanimidade e deve voltar a pauta da próxima sessão ordinária para ser votado em segundo turno.