Foto: Assessoria de Comunicação da Câmara – Ultima sessão do ano que aprovou o orçamento do município para 2012 com quatro emendas dos vereadores A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, na última sessão extraordinária do ano aprovou redação final ao Projeto de Lei 62/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2012. A proposta orçamentária para o próximo exercício foi elaborada de acordo com os programas de Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas, conforme Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001. Durante a tramitação do projeto, no período apropriado, foram apresentadas seis emendas formuladas pelos vereadores, sendo uma de autoria do vereador João Rio, duas de autoria da vereadora Almira Ribas Garms, duas do vereador Edivaldo do Lar e uma do vereador Nilson Carlos Itelvino. As duas propostas da vereadora Almira, em benefício da Apan e da Acipp; uma proposta do vereador Nilson Carlos, em benefício da Luizas de Marilac; e uma proposta do vereador Edivaldo, em benefício do GAH – foram incluídas. As propostas do vereador João Rio e uma segunda do vereador Edivaldo, com o apoio do vereador Paulo Japonês, foram vetadas e o veto foi mantido pela maioria da Câmara. As emendas que sofreram o veto do Prefeito Municipal, por entender que as mesmas, não se encontram de acordo com o que a lei preconiza para o exercício financeiro da cidade em 2012, foi acompanhado de parecer jurídico, e retiradas da proposta inicial feita pelo Projeto de Lei 62/2011 foi aprovada. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para o exercício financeiro de 2012, em R$ 98.960.000,00.