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Administração - Segunda-feira, 16 de Novembro de 2009

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Paraguaçu presente na reunião do Programa Cidade Legal do Governo do Estado de SP

Paraguaçu presente na reunião do Programa Cidade Legal do Governo do Estado de SP


Paraguaçu presente na reunião do Programa Cidade Legal do Governo do Estado de SP

A Secretaria de Estado da Habitação e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) promoveu nesta semana, quinta-feira, dia 11, um encontro regional de prefeituras sobre o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social na cidade de Oscar Bressane. Cerca de 150 representantes das regiões de Bauru, Marília e Presidente Prudente estiveram presentes. Paraguaçu Paulista esteve representado por Antônio Marcos Montai Messias – planejamento e legislação, Dalva Aparecida do Rio Gonçalves – assistência social e habitação e dr. Marcelo Nascimento – jurídico. Fazerm parte ainda da comissão de acompanhamento do Cidade Legal em Paraguaçu: Renata Fernandes de Souza Bibiano; Larissa Domingos Lucas; Sílvio Edmur Matheus; e André Luis Bazzo Martins. Segundo Marcos Messias, “esse foi um Curso de Capacitação Técnica do Programa Cidade Legal e valeu a pena, pois esclareceu o passo-a-passo nesse processo de regularização fundiária e urbanística nos municípios.” O objetivo do encontro é orientar os municípios sobre ações de regularização fundiária e apresentar as novas medidas adotadas pela Secretaria e pela CDHU para otimizar a construção de moradias e o atendimento aos prefeitos. " Cidade Legal - A ocupação irregular do solo gera graves problemas urbanos, como a dificuldade de implantação de vias públicas, sistemas de iluminação, água e esgoto regulares, além de problemas ambientais. Em resumo, a ausência de infraestrutura mínima para uma boa qualidade de vida. Desde o início da atual administração estadual, a regularização e legalização fundiária se tornaram prioridade. O Programa de Regularização de Núcleos Habitacionais "Cidade Legal" foi instituído pelo Governo do Estado em 2007 para auxiliar e apoiar tecnicamente as prefeituras na regularização e averbação de parcelamentos de solo e núcleos habitacionais, públicos ou privados, de empreendimentos entregues e loteamentos. Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o comprador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado, o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios. Lei reduziu valor de registro de imóveis - Uma medida de grande impacto social conquistada pela Secretaria da Habitação foi a redução dos valores pagos aos cartórios para o primeiro registro de imóveis de Interesse Social. A "Lei de Emolumentos", aprovada pela Assembléia Legislativa em dezembro de 2008, reduziu o custo para registrar um imóvel de interesse social. Esse valor, que poderia chegar a mais de R$ 2.300,00, caiu para cerca de R$ 200,00. Sistema de Gestão de Pleitos Habitacionais – A Secretaria da Habitação e a CDHU apresentarão no evento o novo "Sistema de Gestão de Pleitos Habitacionais", um sistema online que pode ser acessado com privacidade e segurança pelo prefeito para encaminhar os pleitos municipais na área de habitação. Esse sistema vai ajudar a organizar e analisar os pedidos. O objetivo é oferecer atendimento adequado às diferentes necessidades e realidades dos municípios paulistas. Por meio dessa ferramenta, o prefeito poderá encaminhar demandas diversas, desde a construção de novas unidades habitacionais até serviços de urbanização, dentre outros, tudo isso sem precisar se deslocar até a Capital. Compra de material de construção em larga escala – Outro novo instrumento que será apresentado é o "Sistema de Registro de Preços", um procedimento para compra de material de construção em larga escala que visa diminuir custos e acelerar o processo de compra. A CDHU licita itens que são utilizados nas construções e obtém o registro dos preços. As prefeituras conveniadas podem aderir à Ata de Registro de Preços e adquirir esses produtos de maneira rápida, pois não precisam abrir nova licitação, econômica, pois prevalece o menor preço do mercado, e com garantia de qualidade, uma vez que os produtos são certificados. Já foram licitadas a aquisição de revestimentos cerâmicos de piso e azulejos, estruturas metálicas de cobertura para substituir a madeira utilizada nos telhados e de caixilhos de alumínio, portas e batentes. Estão em andamento as licitações de aquecedores solares, louças e metais sanitários, fios e cabos elétricos. Murilo Macedo será o primeiro conjunto a ser legalizado pelo Programa Cidade Legal Segundo informou André Bazzo, engenheiro da Assessoria de Projetos da prefeitura municipal – Divisão de Engenharia, o primeiro conjunto habitacional em Paraguaçu Paulista que será enquadrado neste novo programa será o Jardim Murilo Macedo – Conjunto Habitacional Paraguaçu “D”. “A prefeitura já enviou toda a documentação e agora a secretaria irá avaliar o enquadramento do conjunto legalizado no Programa. Assim que isso foi sinalizado positivamente, todos poderão iniciar o processo para a documentação da propriedade. Está tudo encaminhado e tão logo esteja pronto avisaremos aos moradores. Outros conjuntos já estão em processo de documentação para tal fim” – finalizou André Bazzo.

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