Foto: Assessoria de Comunicação – Comissão Municipal de Acompanhamento do Cidade Legal com as arquitetas da Núcleo e Sondotécnica A prefeitura municipal de Paraguaçu Paulista recebeu nesta semana a visita das arquitetas da Núcleo e Sondotécnica, empresas contratadas pela CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo, para iniciar o processo de legalização dos conjuntos habitacionais na Estância Turística, dentro do Programa Cidade Legal. Márcia Maria Fonseca e Joselle Mara Bomvisinho foram recebidas pela equipe nomeada pelo prefeito Carlos Arruda Garms para acompanhar todo o desenvolvimento do “Cidade Legal” na cidade. Marcos Messias, Dalva Rio Gonçalves, Renata Bibiano, Marcelo Nascimento e André Bazzo. Já estão sendo providenciadas as documentações para a legalização do Jardim Murilo Macedo e a Vila Gammom. Em seguida, nesta semana, foram feitas as buscas documentais e visitas no local para a inscrição dos conjuntos habitacionais: da Roseta, Antônio Pertinhez (Fercon), Barra Funda (Praça do Lapa), Conjunto Joaquim Leite e Tancredo Neves. Depois haverá a inscrição de mais quatro: Barra Funda, Vila Industrial, Rancho Alegre e Rancho Azul. “Todo esse processo é muito lento e deve durar em torno de dois anos, mas temos que agilizar os documentos para quando for o momento de convocar a ação dos mutuários tudo esteja perfeitamente legalizado, conforme preconiza o Programa Cidade Legal” – afirmou Joselle. Ao final do processo de regularização, a prefeitura deverá enviar toda a documentação aos cartórios, que já foram oficiados sobre o Programa e suas ações, para a averbação do parcelamento ou empreendimento. Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o comprador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios. Para facilitar a regularização dos imóveis de interesse social, o Governo do Estado reduziu o custo do registro de imóveis. A ocupação irregular do solo gera graves problemas urbanos, como a dificuldade de implantação de vias públicas, sistema de iluminação, água e esgoto regulares, além de problemas ambientais. Em resumo, a ausência de infra-estrutura mínima para melhor qualidade de vida. Desde o início da atual administração estadual, a regularização e legalização fundiárias tornaram-se prioridade. A Secretária da Habitação iniciou uma série de ações para regularizar imóveis já existentes ou em construção e garantir ao proprietário o direito pleno à moradia. Entre elas, destaca-se a criação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade Legal, que gerou a aprovação de uma lei que reduziu as custas do registro de imóveis de interesse social. Por meio do Cidade Legal, instituído em agosto de 2007, a Secretaria da Habitação auxilia e apóia tecnicamente as prefeituras na regularização e registro dos núcleos habitacionais, públicos ou privados. Outra medida de grande impacto social foi a redução dos valores pagos aos cartórios para o primeiro registro de imóveis de interesse social. Pela Lei nº 13.290, aprovada em dezembro de 2008 pela Assembléia Legislativa, conhecida como “Lei de Emolumentos”, o custo para registrar um imóvel de interesse social, que poderia chegar a mais de R$ 2.300,00, caiu para R$ 192,60.