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Contribuintes com dívidas tem desconto em multas e juros até o fim deste mês
A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista realiza até o dia 31 de outubro a concessão de desconto de 100% no valor dos juros, multas e correção monetária para contribuintes que efetuarem o pagamento de dívidas em atraso com o município. Quem paga seus impostos em dia colabora com o progresso do município. Agora, quem por ventura não conseguiu pagar as dividas no prazo, tem a oportunidade de quitá-las, sem cobrança nenhuma de multas e juros. Os recursos arrecadados deverão ser aplicados pela administração municipal, sendo um percentual de 15% na área de saúde pública e 25% na educação, além de aquisição de bens, serviços, materiais e até mesmo folha de pagamento. Desde que começou a conceder o beneficio, no mês de maio deste ano, a Prefeitura Municipal, visando orientar os contribuintes e alertar sobre a oportunidade de quitar os débitos sem juros e multas, enviou mais de oito mil notificações, sendo 2.981 para débitos de mobiliário, como alvarás, por exemplo, e 5.353 para dívidas de imobiliário, caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A Lei de Incentivos não tem como finalidade premiar ou incentivar a inadimplência. Ao contrário, o projeto visa incentivar os contribuintes que estão endividados, criando condições e oportunidades para que quitem seus débitos, viabilizando desta forma a realização de obras e projetos considerados essenciais para a população.
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