O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, se reune mais uma vez hoje, em reunião ordinária para deliberação sobre os assuntos referentes as ações ainda de 2013 e também sobre a campanha “Imposto do Coração”. Nesta semana o Conselho define as visitas que as equipes farão às empresas, contribuintes e, principalmente, aos contadores, buscando sensibilizá-los sobre a importância da doação de parte do pagamento do Imposto de Renda ao Fundo Municipal. Hoje as entidades assistenciais da cidade desenvolvem seus projetos, especialmente aqueles voltados para a área física das instituições, tais como reformas e ampliações dos prédios, aquisição de equipamentos e veículos, entre outros importantes para dar suporte ao atendimento prestado às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. As pessoas podem doar parte do seu Imposto de Renda destinando à Infância e adolescência e aos projetos socioeducacionais de Paraguaçu Paulista. De acordo com a Lei nº 8.069 de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei nº 12.594 de 18/01/12, os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: até 6% do Imposto de Renda devido de pessoas físicas ou 1% do Imposto de Renda de pessoa jurídica.