A Comissão Municipal de Julgamento de Infrações Ambientais, nomeada pelo Decreto nº 5.569, de 27 de setembro de 2013, se reuniu na última sexta-feira, 6 de dezembro, para avaliar as infrações aplicadas pela Patrulha Ambiental da Guarda Civil Municipal, desde que foi reativada, em junho deste ano. Ao todo foram 47 notificações e 78 abordagens feitas pelas quatro equipes da Guarda Civil, ao longo deste período, o que gerou a confecção de 9 autos de infração ambiental, o que foram abordados e notificados, conforme manda a legislação vigente, tomaram providências imediatas e sanaram os problemas. Desses nove autos, apenas dois tiveram seus recursos deferidos pela comissão e os outros sete tiveram suas penas aplicadas conforme manda a legislação e transformadas em multas que vão desde as mais simples, no valor de R$ 480,00, até as mais altas que podem variar em torno de R$ 3.600,00 para podas de árvores não autorizadas, como foi a situação nesses casos apurados. Algumas penas foram transformadas, conforme manda a lei, em penas alternativas, com o plantio de mudas de árvores e a divulgação das campanhas municipais e da legislação de meio ambiente vigente. As multas, de acordo com a lei vigente, dependendo do enquadramento que o infrator sofrer no Código do Meio Ambiente, especialmente no artigo 63 em um dos seus vinte e cinco incisos e três parágrafos, pode variar de R$ 240,00 até R$ 36.000,00. Os crimes mais comuns são: descarte irregular de lixo ou entulhos, queima de detritos, animais soltos nas ruas e preças e poda ou extração irregular de árvores. Esses crimes podem ainda significar a interdição ou suspensão das atividades/obras desenvolvidas e que levaram ao crime. A sugestão da comissão é de que a Guarda Civil amplie suas possibilidades de patrulhamento e que participe ativamente de campanhas educativas buscando mostrar para a população que os crimes contra o meio ambiente são graves e que podem trazer aborrecimentos e grandes prejuízos ao infrator. Uma série de ações também foi sugerida e deverão passar pelo crivo do Departamento de Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Foto: Assessoria de Comunicação Descarte irregulares como este poderão gerar multas e muito problemas aos infratores, como foi o caso desta vez