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Administração - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014

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Prefeitura realiza adequação salarial para servidores públicos municipais de Paraguaçu Paulista

Prefeitura realiza adequação salarial para servidores públicos municipais de Paraguaçu Paulista


Prefeitura realiza adequação salarial para servidores públicos municipais de Paraguaçu Paulista

Através da Lei Complementar nº 166, de janeiro deste ano, o Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista proporcionou uma adequação do piso salarial dos servidores públicos municipais com a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. Com esta ação a Prefeitura mantém o firme propósito de sempre recuperar as perdas da inflação registrada no período anterior, mantendo ainda a política de pagamento integral e em dia de todos os salários devidos aos servidores municipais. Com essa lei, fica alterado para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o valor da referência salarial básica dos servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. Dessa forma, a referência salarial básica dos servidores públicos municipais passa a vigorar sob o número 25 (vinte e cinco), conforme consta da Tabela I do Anexo III da Lei Complementar nº 058, de 22 de dezembro de 2005, Escala de Referência Salarial. A adequação de que trata esta lei complementar, com vigência prevista para 1º de janeiro deste ano, se estende aos proventos básicos dos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS). Nesta semana o Prefeito também editou a Lei Complementar nº 167 de 31 de janeiro de 2014 que providencia a prorrogação da concessão do abono aos servidores públicos municipais com a alteração da Lei Complementar nº. 124/2010. O abono mensal de R$ 100,00 (cem reais), concedido aos servidores públicos municipais nos termos da Lei Complementar nº 124, de 24 de maio de 2010, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2014. O valor do abono será de R$ 100,00 (cem reais) e será pago aos servidores públicos municipais de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

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