Através da Lei Municipal nº 2.929/2015, a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, providenciou a complementação das subvenções sociais concedidas às entidades beneficentes e assistenciais da cidade, nos termos das Leis Municipais nº 2.681, de 22 de fevereiro de 2010; nº. 2.912, de 11 de julho de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015); e nº. 2.923, de 16 de dezembro de 2014 (Lei Orçamentária Anual 2015) e com a observação dos artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no tocante à destinação dos recursos e a fiscalização das condições da instituição beneficiária. A lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão, no exercício de 2015, de subvenções sociais à Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer, e a complementação das subvenções sociais à Associação de Proteção aos Animais de Paraguaçu Paulista. Dessa forma, fica o Poder Executivo do município autorizado a conceder subvenções sociais à Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer, no valor de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais) e a complementar as subvenções sociais à Associação de Proteção aos Animais de Paraguaçu Paulista, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), passando a vigorar o valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). As entidades beneficiárias obrigam-se a aplicar os recursos subvencionados em suas atividades sociais, bem como a prestar contas dessa aplicação, na forma estabelecida nos convênios ou contratos firmados com o Município, sendo que os valores referentes às subvenções sociais serão liberados em até 12 (doze) parcelas, durante o exercício financeiro de 2015. Dessa forma, ficam assim distribuídas: