O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reuniu no Departamento de Assistência Social nessa semana para definir os primeiros passos da campanha de arrecadação do “Imposto do Coração” neste ano de 2015/2016. As pessoas podem doar parte do seu Imposto de Renda destinando à Infância e adolescência e aos projetos sócio educacionais de Paraguaçu Paulista. De acordo com a Lei nº 8.069 de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei nº 12.594 de 18/01/12, os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: até 6% do Imposto de Renda devido de pessoas físicas ou 1% do Imposto de Renda de pessoa jurídica. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado para receber os recursos oriundos do Incentivo Fiscal previsto na legislação, para serem aplicados em ações que visem a proteção e atendimento das crianças e adolescentes. Para isso realizou uma reunião no início desta semana para definir quais serão as estratégias para a campanha deste ano, sendo que a criação das peças da campanha e as possibilidades de utilização de mídias sociais foi um dos caminhos escolhidos. A outra possibilidade é o contato com empresários e empresas, fazendo a solicitação pessoal para a contribuição. O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município, composto por representantes da sociedade civil e do poder público. Entre outras funções é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), a sua maioria oriundos das doações do Imposto do Coração. Antes do final desse mês toda a campanha começará a ser veiculado, quando a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista irá apresentar as peças e ações propostas para a campanha deste ano que se revestiu de extrema importância, visto que o Fundo Municipal já aplicou todos os recursos disponíveis com as entidades paraguaçuenses e estas, precisam de mais ajuda ainda. Foto: Assessoria de Comunicação Conselho Municipal reunido para iniciar as tratativas da campanha “Imposto do Coração” deste ano