O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com o apoio da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, inicia neste mês de dezembro, uma ampla campanha pela mídia e empresas da cidade visando a arrecadação do Imposto do Coração. Com a ajuda da imprensa local, redes sociais e todas as oportunidades de mídia, o Conselho Municipal espera sensibilizar as pessoas e as empresas a efetuarem suas doações agora no ano fiscal de 2015, ou seja, até o dia 31 de dezembro do corrente ano. As pessoas e empresas podem doar parte do seu Imposto de Renda destinando à Infância e adolescência e aos projetos sócio educacionais de Paraguaçu Paulista. De acordo com a Lei nº 8.069 de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei nº 12.594 de 18/01/12, os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal, devidamente comprovadas, sendo essas, integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: até 6% do Imposto de Renda devido de pessoas físicas ou 1% do Imposto de Renda de pessoa jurídica. O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município, composto por representantes da sociedade civil e do poder público. Entre outras funções é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), a sua maioria oriundos das doações do Imposto do Coração. Para maiores esclarecimentos e contatos de como doar, todos podem acessar a página no Facebook: https://www.facebook.com/Imposto-Do-Cora%C3%A7%C3%A3o-434489423411734/?ref=hl