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Credenciamento de Idosos e Deficientes para utilização de vagas especiais de estacionamento
Idosos, deficientes e pessoas com dificuldade de locomoção podem requerer gratuitamente seu cartão para estacionamento especial. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, garante aos cidadãos deficientes, àqueles com dificuldade de locomoção e aos idosos o direito a vagas especiais para estacionamento de seus próprios veículos ou para o veículo de terceiros que os transportem. Para gozar deste benefício é preciso possuir o cartão credencial para a vaga especial. O credenciamento gratuito pode ser requerido pessoalmente no Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no prédio da Escola Vail Justiniano Toledo. É muito importante que o beneficiário coloque o seu cartão no painel do veículo para posterior identificação e validação. Vale ressaltar que a vaga de idosos é destinada exclusivamente a eles, bem como os deficientes e as pessoas com dificuldades locomotoras têm reservadas vagas exclusivas para si. O indivíduo que estacionar nestes locais sem credencial que comprove tal condição, além de cometer infração gravíssima com perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH, será punido com multa no valor de R$ 293,47, conforme o Art. 181, inciso XX do CTB. Documentos necessários para IDOSOS (a partir dos 60 anos) Cópia e original do certificado de propriedade do veículo; Cópia e original do RG do condutor e do beneficiário; Cópia e original da Carteira Nacional de Habilitação; Cópia e original do CPF; Cópia e original do comprovante de residência. Documentos necessários para DEFICIENTES Cópia e original do certificado de propriedade do veículo; Cópia e original da Carteira Nacional de Habilitação; Cópia e original do RG do condutor e da pessoa portadora de deficiência; Atestado médico atual original, contendo nome, CRM do médico, comprovando a deficiência e informando a CID; Comprovante de residência. Observação: O interessado deve residir em Paraguaçu Paulista Fonte: Assessoria de Imprensa
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